Cartas para Deolane na prisão: entenda lei que permite contato com presos

A influenciadora Deolane Bezerra tem recebido muitas cartas amorosas enquanto está na prisão, segundo sua irmã, Dayane Bezerra. A representante legal da influenciadora mandou o recado da irmã para seus possíveis candidatos românticos.

O direito é previsto na LEP (Lei de Execução Penal), que estabelece as diretrizes fundamentais para o cumprimento de sentenças criminais, visando tanto a punição quanto a reintegração social do detento.

Direitos e deveres

A legislação define rigorosamente os deveres e direitos dos presos, incluindo normas e procedimentos disciplinares específicos.

A correspondência escrita são tratadas como um direito do preso para garantir seu contato com o mundo exterior.

O direito, contudo, possui limitações e pode ser fiscalizado ou suspenso em casos específicos.

Contato com mundo exterior

O contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita é um direito do preso, assim como a leitura e outros meios de informação.

Esse direito não é absoluto. Ele pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do juiz da execução penal.

Para presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), a lei prevê expressamente a fiscalização do conteúdo da correspondência.

FONTE: CNN BRASIL