MPT dá prazo para Anac definir norma sobre fadiga de pilotos brasileiros

O MPT (Ministério Público do Trabalho) despachou um procedimento, no último dia 15, que dá um prazo de 30 dias para que a Anac (Agência Nacional da Aviação) revise a norma sobre o controle de fadiga dos pilotos da aviação brasileira.

A ação é mais um passo de um inquérito civil, obtido pela CNN Brasil, que já conta com mais de 3.000 páginas e corre sob sigilo. O pedido também provoca os sindicatos patronais do setor a apresentarem um posicionamento sobre o uso de substâncias psicoativas pelos tripulantes.

A investigação do MPT teve início em 2018 e, desde então, vem recebendo atualizações frequentes de documentos, despachos e procedimentos pelos promotores envolvidos com o inquérito civil.

Controle de fadiga

A norma sobre o controle de fadiga estabelecida pela Anac, conhecida como RBAC 117 (Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana), foi implementada em fevereiro de 2020, um mês antes da pandemia de COVID-19. Até então, o Brasil não tinha um regulamento sobre a situação.

Segundo o inquérito, os promotores do MPT acreditam que o regulamento é inconstitucional, pois a jornada de trabalho deveria ser estabelecida pelo Congresso Nacional. A norma estabelece, entre outros pontos, possibilidade da agência determinar o aumento de jornada, com redução do descanso. Para os procuradores, há preocupação com o fato da decisão de qualquer alteração ser unilateral.

“Após a entrada em vigor da norma de controle de fadiga, iniciaram-se discussões sobre a revisão do regulamento, com reuniões envolvendo MPT e Anac. Entre os principais pontos levantados pelos tripulantes estão os próprios limites máximos de jornada e horas de voo, além do descanso a bordo”, explica Carlos Barbosa, piloto e advogado especialista em direito aeronáutico.

Numa realidade destas, aumenta a pressão sobre um piloto, querendo que ele trabalhe cada vez mais, descanse cada vez menos e em horários cada vez mais irregulares, sob o argumento de que as empresas precisam ser competitivas e lucrativas. É a receita certa para tragédias, para o aumento do número de acidentes aeronáuticos no Brasil. - Relato de um piloto anônimo.

Para o SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas), a questão do cansaço dos pilotos pode colocar em risco a aviação nacional. “A fadiga dos tripulantes deixou de ser um tema pontual e passou a representar uma preocupação estrutural para a segurança operacional no Brasil”, diz Tiago Rosa da Silva, diretor-presidente do SNA.

Relatório de acidentes

Nos últimos dez anos, 520 acidentes aéreos no Brasil tiveram aspectos psicológicos entre os fatores contribuintes. Essas ocorrências causaram 129 acidentes fatais e um total de 272 mortes. Os dados são do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) e estão disponíveis para consulta pública no Painel Sipaer.

FONTE: CNN BRASIL